PECs propõem criação da Polícia Penal e inclusão dos agentes socioeducativos no rol da segurança

Propostas de autoria do deputado Max Lemos (MDB) devem ser votadas antes do recesso legislativo


Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), ambas de autoria do deputado Max Lemos (MDB), avançaram na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (12). Tanto a PEC que cria a Polícia Penal, quanto a que inclui os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro obtiveram pareceres favoráveis na Comissão de Vetos e Emendas Constitucionais. A previsão é que elas entrem em regime de urgência e a votação em Plenário ocorra antes do recesso Legislativo.


De acordo com o artigo 187, parágrafo único da Constituição Estadual, policiais civis, militares e bombeiros já têm garantia pela administração pública estadual de apoio à pesquisa, a investigação científica, a cursos de especialização e convênios com universidades. No entanto, agentes penitenciários e os agentes socioeducativos não são incluídos no dispositivo atualmente e também não têm direito à aposentadoria especial.


Segundo a PEC da Polícia Penal, a instituição atuará permanente para preservação da ordem e disciplina no sistema penal e a escolta de condenados ou presos provisórios, sendo dirigida por policial penal de carreira nomeado pelo Governador do Estado. De acordo com a proposta, a Escola de Gestão Penitenciária será transformada em Academia Especializada de Polícia Penal. O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos de carreira dos atuais inspetores penitenciários estaduais. Já a PEC dos agentes socioeducativos, reconhecer a natureza policial da atividade.


De acordo com o Deputado Max Lemos, as PECs protocoladas têm o objetivo de corrigir uma injustiça histórica com as categorias envolvidas.



“Esses profissionais arriscam a vida em defesa da sociedade, zelando pelo acautelamento daqueles considerados pela justiça incapazes do convívio social, bem como aqueles punidos pelo desrespeito às leis. Ambas as categorias sempre fizeram parte da segurança pública, mas nunca receberam o reconhecimento e os direitos que são recorrentes, entre eles: acessos a cursos de qualificação, condições especiais para compra de armamento e aposentadoria especial”,

concluiu o parlamentar.



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